Responsabilidade de organizadoras de eventos

Com o fim do ano se aproximando, muitas pessoas já compraram ou estão pensando em comprar ingressos para festa de réveillon.

No post de hoje serão apresentadas algumas informações jurídicas para o caso de o evento não sair como esperado, causando aborrecimento e frustração em uma época tão esperada por todos.

INSS aumenta em 144% as ações de regresso contra empresas

Empresários devem ficar atentos com o crescimento de ações de regresso proposta pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que visam ao ressarcimento de benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-acidente, conferidos pelo INSS ao empregado acidentado, ou, aos familiares do empregado falecido quando resultante de acidentes de trabalho.

O empregador pode ser responsabilizado se agir propositalmente, ou sem intenção. Neste último caso, desde que tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, como, por exemplo, quando não é observado o cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Segundo site da AGU (Advocacia Geral da União)[1] foram 2.236 processos abertos entre 2010 e 2014, uma média de 447 por ano, contra 915 no período entre 2005 e 2009, média anual de 183 processos. Destaca-se que a maioria das ações ainda está em andamento, mas a AGU obteve decisões favoráveis em 65% das que já foram julgadas. Um percentual que está crescendo. No ano passado, por exemplo, quase 80% dos pedidos de ressarcimento julgados foram acatados pela Justiça. Números que não levam em conta os acordos feitos pela AGU nos quais as empresas aceitam pagar uma indenização aos cofres públicos antes mesmo do ajuizamento de uma ação judicial. 

A intensificação dessas ações de regresso foi ocasionada principalmente em decorrência da nomeação de novos procuradores federais, bem como da criação na PGF (Procuradoria Geral Federal) de um Núcleo de Estudos em Ações Regressivas Previdenciárias (Nearp).

Em que pese existirem argumentos que possibilitam o afastamento dessa ação de regresso, bem como controvérsias nas decisões judiciais sobre o assunto, a medida mais eficaz para se evitar o gasto impactante dessas ações consiste numa ação preventiva com orientação de bons profissionais e fiscalização de cumprimento de regras estabelecidas.

[1] Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307044. Publicado em: 01/12/2014.

O dia depois da "Black Friday"

Segundo reportagem do site “Terra”[1], a “Black Friday” deste ano teve 50% mais reclamações que a de 2013, registrando mais de 12 mil queixas de consumidores.

Restituição de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias: o que sua empresa precisa saber sobre o assunto?

A base de incidência da contribuição previdenciária patronal parte de um princípio: ocorre sua incidência sobre parcelas que possuem natureza remuneratória e não há sua incidência sobre as parcelas de natureza indenizatória e compensatória.

Em reportagem para o jornal " A Tribuna", Sócia do Brito & Simonelli alerta sobre um provável déficit financeiro do Regime Geral de Previdência Social

Em matéria do Jornal A Tribuna de 19 de novembro de 2014, a advogada Aline Simonelli Moreira, especialista em direito previdenciário, realizou análise sobre o futuro da Previdência Social.

Essa abordou que com o crescimento da expectativa de vida da população brasileira e a redução da taxa de fecundidade haverá um aumento da população idosa e diminuição da população economicamente ativa.

Se nada for feito para modificar o modo de gestão do dinheiro arrecadado, o alerta é de que num futuro próximo, a Previdência Social sofrerá um déficit financeiro, já que haverá mais beneficiários do que contribuintes no Regime.

STF decide pela diminuição do prazo prescricional do FGTS de 30 anos para 5 anos.

Em 13/11/2014, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou matéria de repercussão geral, reduzindo o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para um trabalhador requerer os depósitos de FGTS, passando a ser adotada a prescrição de 5 (cinco) anos. Desse modo, o trabalhador só poderá requerer os últimos 5 (cinco) anos anteriores à demissão.  

 O argumento utilizado pelos ministros favoráveis pela diminuição do prazo do FGTS foi no sentido de que por ser um crédito resultante da relação de trabalho, deve obedecer à prescrição de cinco anos dos demais direitos trabalhistas prevista no art. 7º, XXIX da CF/88, bem como que o extenso prazo de 30 anos prejudica a estabilidade jurídica.

Foram vencidos os votos dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que opinaram por manter o prazo prescricional de 30 (trinta) anos.

A repercussão geral dessa decisão gera reflexos em casos semelhantes que se encontram nos demais tribunais brasileiros, no entanto, essa decisão não prejudica as ações em andamento, mas sim às futuras ações à Justiça.

Essa decisão tem sofrido severas críticas de empregados de todo o país, já que representa um verdadeiro retrocesso na preservação das condições sociais desses obreiros.

Com essa medida, o trabalhador deve redobrar a atenção e acompanhar se o local em que trabalha efetua o depósito de FGTS. Em caso de negativa, é possível realizar uma denúncia no Ministério do Trabalho e procurar um advogado para que o auxilie na busca de seu direito.

Professor temporário (DT) tem direito ao FGTS

Diversos professores contratados sucessivamente em regime de designação temporária têm pleiteado e conseguido na justiça o recebimento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com aplicação de juros e correção monetária.

Retomada do Recebimento do seguro-desemprego após demissão em novo emprego

O seguro-desemprego visa garantir uma assistência temporária ao trabalhador que foi dispensado involuntariamente. 

Esse benefício será suspenso caso:

a) o trabalhador seja admitido em um novo emprego; ou

b) receba um benefício de prestação continuada da Previdência Social (com exceção da pensão por morte ou auxílio-acidente).

Na hipótese de suspensão do seguro-desemprego por aquisição de um novo emprego, o trabalhador poderá receber as parcelas de seguro-desemprego não concedidas desde que venha a ser dispensado novamente sem justa causa, ou término de um contrato por prazo determinado (por exemplo, nos casos de contrato de experiência, contrato temporário e contrato por tempo determinado). Desse modo, as parcelas restantes podem ser restabelecidas.

Medicamentos gratuitos: como conseguir

O direito à saúde é resguardado pela Constituição Federal e, em respeito a ela, há medicamentos gratuitamente fornecidos pelo SUS àqueles que não têm como arcar com os custos dos remédios.

Pacto antenupcial

O ordenamento jurídico brasileiro possibilita aos noivos a escolha entre quatro regimes de bens para regular o casamento, sendo livre a escolha por qualquer um deles.

Dessa liberdade estão excluídas as pessoas indicadas no art. 1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; pessoa maior de 70 (setenta) anos; todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Para as pessoas que optarem pelos regimes de comunhão universal, separação de bens e participação final dos aquestos, é necessário fazer um pacto antenupcial.

Responsabilidade das escolas

Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma escola a pagar indenização e pensão mensal aos pais de um bebê que faleceu enquanto estava sob os cuidados da instituição de ensino [1].

O caso traz à tona a responsabilidade que tais instituições possuem em relação aos alunos, o que será abordado neste post.

O que é interdição e para que serve?

Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo. O que significa ser incapaz? Quais são os atos da vida civil? E o que fará o curador?

Comissária de bordo tem direito à aposentadoria especial, segundo TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

Deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho de comissária de bordo exercido no interior de aviões, desde que exista habitualidade e permanência. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.[1]

Essa decisão abre precedente para extensão desse benefício, não só, para comissários de bordo, como também para outros aeronautas, como por exemplo, piloto, copiloto, mecânico de voo.

Jornal “A Tribuna” fala sobre humilhação em cobranças e tem contribuição de sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria

Problemas com a obra do vizinho?

Muitas pessoas reclamam de seus vizinhos. Dentre as queixas, encontra-se, por exemplo, a existência de algum prejuízo ao próprio imóvel, decorrente da obra do vizinho. Exemplos: goteira, desmoronamento, abertura de janelas/varandas a menos de meio metro do seu prédio etc.

Leis que permitem a venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias são declaradas Constitucionais.

Alguns estados do Brasil, como, por exemplo, o Acre, Rio de Janeiro, Roraima e Minas Gerais editaram leis que permitiam a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias, tais como cartões telefônicos, bebidas lácteas, cereais, chocolates, biscoitos e também a receber pagamentos de contas de luz, água, telefone e de boletos em geral.

Quando surge a obrigação de pagar alimentos aos filhos e o que fazer se não for cumprida?

O post de hoje é sugestão dos leitores do JusBrasil e nele será abordado quando a obrigação de pagar alimentos surge para aquele que não está com a guarda da criança e o que o guardião deve fazer caso ela seja não seja cumprida totalmente.

Invenções ocorridas no ambiente de trabalho: a quem pertence o direito?

Com o crescimento do ambiente colaborativo na internet, aumenta o registro de patentes, softwares, desenhos industriais também no ambiente laboral.

São espécies do Direito Intelectual: O direito do autor, propriedade industrial e criação de programas de computação. Na presente postagem, nos limitaremos a abordar sobre a propriedade industrial e a criação de programas de computação.

Quando ocorrem criações no âmbito laborativo são discutidos a quem pertence a autoria e utilização da produção intelectual de uma pessoa, sendo que, a depender do caso, o empregador pode vir a ter que pagar alguma quantia a seu obreiro pelo uso de um direito intelectual.

Em reportagem realizada para o jornal "A Tribuna" Sócia do Brito & Simonelli critica o excesso de burocracia nos recadastramentos do INSS

Reportagem do Jornal "A Tribuna" de 23 de agosto de 2014 dispõe sobre a convocação pelo INSS de aposentados e pensionistas para comprovar que estão vivos. Caso não compareçam às agências bancárias onde recebem o pagamento seus benefícios podem ser suspensos.

Adequação de planos de saúde antigos (anteriores a 02/01/1999)

Em 1998 foi sancionada a Lei n. 9656, conhecida como “Lei dos Planos de Saúde”, a qual passou a regular os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Poupador do Banco do Brasil tem direito a receber correção do Plano Verão

Em 13/08/2014, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que aqueles poupadores que não ajuizaram ação requerendo correção monetária dos expurgos inflacionários do Plano Verão podem se beneficiar de ações coletivas propostas.

Sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria relata sobre devoluções de dinheiro realizada pelo INSS a inúmeros beneficiários

Em reportagem especial para o jornal " A Tribuna" do dia 09.08.2014, a advogada Aline Simonelli Moreira relata sobre devoluções de dinheiro realizada pelo INSS a inúmeros beneficiários.

Diversos segurados receberam em suas residências cartas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicando equívoco de cálculo de benefícios previdenciários de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e algumas pensões por morte entre os anos de 1999 e 2009.

O art. 29, II, da Lei 8.213/91 prevê que o cálculo do salário de benefício deve se basear na média dos oitenta por cento dos maiores salários de contribuição.

Contudo na sistemática de cálculo utilizado pelo INSS, para o cálculo do salário de benefício este computou todos os salários de contribuição, não desconsiderando os vinte por centos dos menores.

A autarquia previdenciária fixou acordo na ação civil pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que previu um cronograma de pagamento em que o recebimento dos segurados varia do ano de 2013 até 2022.

Contudo, a existência de ação civil pública versando sobre direitos coletivos não inibe o titular do direito de propor ação individualmente, pleiteando o pagamento imediato da revisão de seus benefícios.

Muitos enxergam a vantagem no ajuizamento de ações individuais, pois buscam evitar a morosidade do pagamento estabelecida no cronograma. 

Barriga de aluguel: sócia do Brito & Simonelli aborda pontos do biodireito no jornal "A Tribuna"

Em matéria do Jornal A Tribuna de 08 de agosto de 2014, a advogada Anne Lacerda de Brito abordou polêmico tema do biodireito, envolvendo a comercialização de gametas (sêmen e óvulo) e útero.

Dispensa em Massa: Descubra quando este ato é considerado arbitrário.

O que é dispensa coletiva?

A dispensa coletiva ocorre quando há uma demissão em massa de vários empregados por um motivo comunitário alheio à conduta dos empregados, não havendo a substituição da mão-de-obra, por uma necessidade da empresa.

Reajuste de aluguel

Em contratos de aluguel, conforme o artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), é lícita a cláusula que prevê o reajuste do valor pago.

O reajuste é calculado pelo índice de inflação livremente escolhido pelo locador (quem recebe o aluguel) e pelo locatário (quem paga o aluguel) em contrato.

Os índices mais utilizados na atualidade para reajuste são:

Dano Moral por Falta de Reconhecimento de Curso pelo MEC

      

      No dia 14 de julho de 2014 o Ministério da Educação (MEC) descredenciou 28 instituições de ensino superior[1], sendo cabível às instituições recorrerem ao Conselho Nacional de Educação no prazo de 30 dias dessa decisão.

Garantias do consumidor: entenda os tipos e prazos

O consumidor possui prazo para realizar reclamação referente aos produtos/serviços adquiridos.

Caso o defeito seja aparente ou de fácil constatação (produtos riscados, com mau ou funcionamento), o prazo é de 30 dias para bens ou serviços não duráveis e de 90 dias para bens ou serviços duráveis.

Sócia do Brito & Simonelli aborda o tema "inventário" em reportagem do jornal "A Tribuna"

Em reportagem para o jornal "A Tribuna”, a advogada Anne Lacerda de Brito, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, explicou sobre inventários e direito sucessório.

Empregado desligado tem direito à PLR proporcional aos períodos trabalhados?

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) regulada pela lei nº 10.101/2000, também é conhecida como Participação nos Lucros (PL), Programa de Participação de Resultados (PPR), dentre outros.

Trata-se de um bônus que o empregador pode oferecer aos seus empregados quando atingidas determinadas metas como forma de incentivo à produtividade, isto é, é uma liberalidade da empresa que pode ou não conceder esse benefício.

Consumidor.gov.br - nova plataforma virtual disponível ao consumidor

Quem acompanha nossos posts sobre direito do consumidor, sabe que diversas vezes indicamos o site Reclame Aqui para buscas sobre reputação de empresas, bem como um excelente método consensual para solução do conflito.

O cidadão brasileiro possui agora um site nos mesmos moldes, mas desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, e monitorado conjuntamente pelos PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

É o https://www.consumidor.gov.br/

Adicional de periculosidade de 30% é garantido aos Motoboys e demais trabalhadores em motocicletas

A utilização de motocicleta para o desenvolvimento do trabalho tem sido cada vez mais solicitada por empresas por conta da rapidez e dos baixos custos com combustível, se comparado com os demais meios de transporte. 

Copa do Mundo: dicas para não ter problemas com o condomínio

Com a Copa do Mundo acontecendo de 12/06 a 13/07 deste ano, os condomínios prometem estar animados, com várias mini-reuniões comemorativas em cada apartamento.

Para que a paixão nacional não se torne um incômodo para alguns, é preciso relembrar algumas regras para a boa convivência nesse tipo de moradia.

Mais facilidade para ex-atletas se aposentarem

Atletas de todo o Brasil passam a ter maiores facilidade no reconhecimento de tempo de contribuição para aposentadoria e demais benefícios previdenciários, como por exemplo, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

Sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria participa do 1º Seminário de Segurança e Saúde na Construção Civil realizado pelo CPR/ES

A advogada Aline Simonelli Moreira, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria participou do 1º Seminário de Segurança e Saúde na Construção Civil realizado pelo CPR/ES (Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção), com o apoio do Sinduscon/ES, Sesi e MPT-ES.

O evento buscou conscientizar empresários e trabalhadores da construção civil sobre a necessidade de incorporar medidas preventivas de segurança do trabalho e gestão do ambiente do trabalho.

O palestrante José Hélio Lopes Batista, educador do FUNDACENTRO, técnico de segurança do trabalho e psicólogo organizacional, abordou inúmeros casos de acidentes de trabalho e de que forma simples medidas preventivas poderiam sanar os danos ocorridos.

O seminário também contou com a presença do juiz Cássio Ariel Moro do TRT 17ª região, um dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, que abordou sobre os custos processuais de um acidente de trabalho, e a vantagem financeira da empresa em prevenir um dano em vez de precisar repará-lo.

Mês dos noivos: dicas jurídicas para contratações - parte 2

Em homenagem ao mês de maio e aos noivos, o blog “Sabendo seu direito” abordou em dois posts alguns direitos de quem está se casando.

No primeiro post (clique AQUI para ler), foram pontuados aspectos iniciais desse momento, como cartório, igreja, convites etc. No post de hoje falaremos de alguns outros contratos, mais direcionados à festa de casamento.

B&S em Congresso Brasileiro Médico Jurídico - Vitória/ES

A cidade de Vitória/ES recebeu grandes nomes para o 2º Congresso Brasileiro Médico Jurídico, que ocorreu entre os dias 26 a 28 de maio de 2014.

Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência

Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de sua jornada de trabalho na justiça, requerendo um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação.

Mês dos noivos: dicas jurídicas para contratações - parte 1

Em homenagem à tradição de que Maio é o mês dos noivos, o post de hoje dá algumas dicas para aqueles que estão prestes a se casar.

Gravidez de risco e necessidade de repouso, o que fazer para receber o auxílio-doença?

Gravidez de risco é aquela que oferece perigo à grávida ou ao bebê. As mães que se encontram nessa situação costumam apresentar os seguintes sintomas: dor de cabeça e alterações visuais; contrações no útero; sangramento; dor ao urinar; corrimento excessivo e perda de líquido aquoso, ganho de peso; pernas inchadas, dentre outros. 

Consequências jurídicas dos atrasos e dos cancelamentos de voos

O post de hoje trata sobre as consequências jurídicas da má prestação de serviço de um setor cada vez mais utilizado pelos brasileiros: o de transporte aéreo.

Quando cursos profissionalizantes são considerados como tempo à disposição do patrão?

Visando aumentar a capacitação técnica de trabalhadores, inúmeras empresas oferecem cursos e treinamentos que favorecem tanto o trabalhador que adquire maiores qualificações para o exercício de seu labor, como também os empregadores que passam a ter uma mão-de-obra mais qualificada.

Essa prática é muito comum em ambientes bancários, industriais, metalúrgicos, hoteleiros, vendas, de engenharia e informática.

A legislação trabalhista (art. 4º da CLT) considera “como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (...)”

Analisando os entendimentos adotados por inúmeros magistrados, verificamos os principais parâmetros utilizados para solucionar se o tempo destinado à cursos de aperfeiçoamento técnico devem ser considerados como tempo à disposição do patrão, vejamos:

a)    A empresa se beneficia da qualificação do trabalhador

b)    Os cursos oferecidos são de interesse da empresa

c)    Participação obrigatória dos empregados

d)    Custeio do curso por parte da empresa

Se a resposta aos requisitos acima for positiva, é devido o cômputo desse período na jornada do trabalhador.

Quando o curso é oferecido dentro do horário de expediente do empregado, esse período deve ser computado como tempo de efetivo trabalho.

Caso ministrados fora da jornada de trabalho, a consequência é que essas horas sejam computadas como horas extras, e, com isso, além da hora normal, deve ser pago um adicional de, no mínimo, 50%, já que foi reduzido o período de descanso do empregado e o tempo destinado ao lazer e convívio familiar.

Esclarecemos que Acordos Coletivos e Convenções Coletivas das Categorias devem ser consultadas pois podem existir regulamentações específicas acerca desse tema.

Para maiores esclarecimentos, procure um advogado especialista em Direito do Trabalho e consulte acerca de seus direitos.

Multa por infração à legislação do trabalho doméstico

Publicada lei que prevê multa ao empregador que não assinar carteira de empregado doméstico ou não anotar sua remuneração.

Cinco dicas sobre locação

Locação é um assunto presente no dia a dia de várias pessoas. Tendo isso em vista, o post de hoje pretende dar 5 dicas interessantes para locadores e locatários.

Dívida alimentícia e FGTS

Como é de conhecimento de muitos, o não pagamento de pensão alimentícia é um caso bem efetivo no Brasil que gera prisão. Na semana passada, dia 13/03/2014, a Justiça Federal adotou um posicionamento que auxiliará os dois lados da relação alimentante-alimentado.

Por um entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, restou pacificada a possibilidade do alimentante (que tem a obrigação de pagar pensão alimentícia) sacar o valor retido na conta do FGTS com o objetivo de realizar o pagamento de seu débito perante o alimentado (que recebe a pensão).

PASSOU NO CONCURSO PÚBLICO, MAS FICOU REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO? Leia mais sobre quando é reconhecida a legalidade desse exame

Depois de cumprida várias etapas de um concurso, muitos concurseiros se revoltam por uma reprovação no exame psicológico.

Buscando auxiliar aqueles que estão diante dessa situação, esclarecemos alguns pontos para que o exame psicológico seja considerado lícito.

Primeiramente, não basta o edital prever a realização do exame psicológico como uma etapa do concurso, mas sim deve existir uma lei que pré-determine a necessidade desse exame.

Além disso, a avaliação psicológica deve ser baseada em critérios objetivos previamente fixados aos quais devem ser dado publicidade. Exames subjetivos são passíveis de recurso.

Ainda, deve ser sempre oportunizado ao candidato a possibilidade de entrar com um recurso, questionando a reprovação no exame psicológico.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se manifestado dessa forma, conforme pode ser observado abaixo:

  

“É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se houver previsão em lei e no edital, critérios objetivos fixados para a avaliação e possibilidade de recurso para o candidato.”[1]

Caso esteja nessa situação, procure o auxílio de um advogado atuante na área de Direito Público e informe-se sobre as possibilidades de recurso.   

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[1] Precedentes do STF: MS 30.822/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Processo eletrônico, publicado no DJe-124 em 26.6.2012; e AgRg no RE  612.821/DF, Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, publicado no DJe-104 em 1º.6.2011 e no Ementário vol. 2534-02, p. 274. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1385357/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; e AgRg no RMS 29.072/AC, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 9.11.2011.