Fim do casal: com quem fica o animal de estimação?

Há duas semanas relatamos aqui a situação de o condomínio em que se reside possuir restrições em relação a compartilhar o local com animais de estimação. No post de hoje o plano de fundo é amor demais aos pets, gerando a necessidade de não perder o contato com eles após o fim do relacionamento do casal que o cuidava.

O que a empresa pode fazer quando não consegue pagar as verbas rescisórias do empregado?

Ao contrário do que se imagina, é comum empresas encontrarem dificuldades para pagar os valores referentes ao término contratual ao conceder o aviso prévio.

A maior parte das justificativas para esse obstáculo ocorre quando há o abandono de emprego por parte do empregado, falecimento do trabalhador ou negativa de assinar a rescisão e/ou receber valores por discordância com alguma prática do empregador.

O atraso na quitação das verbas decorrentes da ruptura contratual enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT.[1]

Meu animal de estimação pode ser proibido de viver no meu prédio?

No final do mês passado, foi publicada decisão[1] envolvendo um assunto que muitos de nós amamos: animais de estimação.

Esse amor, entretanto, não é uma obrigação e de fato não parece ser compartilhado pelos condôminos de determinado edifício em Goiás. A convenção condominial proibia a criação de quaisquer animais, levando um de seus moradores, que cria um cachorro da raça pinscher, a ajuizar uma ação anulatória de cláusula de convenção condominial.

Na seção “Cidades” do jornal “A tribuna” advogada do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria explica sobre folgas do trabalho no período do Carnaval

Ao contrário do que muitos imaginam, no calendário nacional o Carnaval não é feriado. Caso não exista lei estadual ou municipal estabelecendo essa data como feriado, o empregador pode exigir que os trabalhadores trabalhem nesse dia.

No caso do Espírito Santo o Carnaval é considerado como ponto facultativo, sendo liberalidade da empresa conceder a folga ou não.   

A advogada Aline Simonelli Moreira, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, explica na Seção "Cidades" do Jornal "A Tribuna! que as horas trabalhadas serão pagas como qualquer outro dia de trabalho, não incidindo horas extras, somente se exceder o horário de trabalho, hipótese em que será pago o adicional de, no mínimo, 50%.

Em reportagem no jornal "A Tribuna" Sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria opina sobre as possíveis mudanças na Previdência Social

Sob a justificativa de redução de déficit na Previdência Social, o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pretende apresentar proposta, para ao longo de aproximadamente 20 ou 30 anos, unificar a forma de aposentadoria entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e privado para todos se aposentarem somente aos 65 anos de idade.

O excesso de mudança de regras na Previdência Social causa insegurança a todos que contribuem a tempos e que não sabem quais regras valerão no momento em que estiverem próximos a se aposentarem. 

Aposentadoria especial de dentista e cirurgião-dentista

Muitos dentistas e cirurgiões-dentistas, em especial os que são servidores públicos filiados a algum tipo de Regime Próprio de Previdência Social e os autônomos, encontram dificuldades na concessão da aposentadoria especial.

O contato habitual e permanente com agentes biológicos prejudiciais à saúde, tais como: vírus, bactérias, fungos e bacilos, além de possibilidade de adquirir doenças infectocontagiantes e permanecer em contato com radiações ionizantes, podem garantir a esses profissionais da área da saúde uma possibilidade de se aposentarem mais cedo.