O que é prescrição?

Todo cidadão possui um prazo para buscar seu direito, que é chamado prazo prescricional. No post de hoje daremos uma noção geral sobre a prescrição, assunto muito importante para que você não deixe de fazer valer seu direito.

Plano de saúde do empregado: é possível o empregador suprimi-lo?

É comum empresas suprimirem o plano de saúde do empregado em momento de crise financeira ou até mesmo quando o trabalhador está afastado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Contudo, cabe averiguar quando essa prática é possível.

Em evento com Arnaldo Jabor, sócia do Brito & Simonelli palestra sobre contrato de prestação de serviços contábeis

No dia 19/11/2015 aconteceu o I Seminário de Gestão Profissional Contábil, idealizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC/ES) e organizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo (SESCON/ES).

O evento contou com a presença de 200 contadores e teve por objetivo abordar aspectos práticos e úteis para o dia a dia do contabilista. A incumbência da sócia Anne Lacerda de Brito foi demonstrar como um contrato de prestação de serviços bem feito pode facilitar a vida do profissional, sobretudo no que tange à responsabilização ética, civil e criminal que possui perante terceiros.

  

Arnaldo Jabor, jornalista e comentarista da Rádio CBN, palestrou sobre “O contador no presente e no futuro: desafios mediante o cenário econômico atual”.

Também constaram como palestrantes Gislene Ataide, Anderson Hernandes e Ana Paula Vescovi.

Cuidados ao comprar imóvel em leilão

Muito se fala sobre a maravilha de comprar bens em leilão. O pagamento de um preço muito menor do que o valor de mercado do imóvel é realmente um grande atrativo. Mas é preciso atenção a alguns aspectos, que serão apontados no post de hoje, lembrando que os cinco tópicos abaixo não esgotam o tema, sendo indicado buscar o auxílio de um advogado para análise do caso.

Principais diferenças entre contrato de aprendizagem e de estágio não obrigatório

Tanto o contrato de aprendizagem quanto o contrato de estágio auxiliam os jovens a ganharem experiência profissional para adentrarem no mercado de trabalho com maior facilidade.

O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho que visa na preparação para o trabalho produtivo dos educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade  profissional da educação de jovens e adultos.

Já o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral, psicológico, e o aprendiz a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.  

Quais são as principais características e diferenças entre contrato de aprendizagem e contrato de estágio não obrigatório?

Abaixo, elencamos as principais diferenciações entre essas formas de contratação:

Na página de Economia do Jornal A Tribuna, sócia do Brito e Simonelli explica sobre a publicação da lei que criou a regra dos 85/95 progressivo

Na página de Economia do Jornal A Tribuna, a advogada Aline Simonelli, Sócia do Brito e Simonelli Advocacia e Consultoria, explica as alterações advindas com a publicação da lei 13.183/2015 publicada em 5 de novembro de 2015 que cria alternativa ao fator previdenciário com a regra dos 85/95 progressivo.

Noções iniciais sobre testamento

O testamento é um importante instrumento jurídico, mas ainda pouco utilizado pela sociedade, que desconhece sua força e possibilidades, como, por exemplo, que é possível reconhecer filhos ou nomear-lhes tutor por meio do testamento.

Pai consegue ampliação de licença-paternidade para 180 dias

Um professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) conseguiu ampliar a licença-paternidade para 180 dias após a morte de sua esposa. A genitora faleceu por complicações pós-parto momento em que o marido solicitou a extensão da licença em julho de 2014.

Como justificativa o homem relatou que trabalhava numa jornada de 40 horas semanais, já tendo uma filha na idade de 2 anos, sendo necessária a ampliação da licença para criar um vínculo familiar com a recém-nascida.

Danos morais por exposição virtual são abordados em reportagem do Jornal "A Tribuna"

Sócia do Brito & Simonelli participa de banco de Grupo de Oposição em atividade da FDV

Em 08 de outubro de 2015, a advogada Aline Simonelli Moreira, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, participou da banca de avaliação dos alunos do 8º período da FDV na atividade de Grupos de Oposição.

A atividade foi desenvolvida pela Professora de Direito do Trabalho Jeane Martins, e visa desenvolver a argumentação e conhecimento dos alunos voltando a teoria para a prática.

  

Na atividade, a turma foi dividida em grupos de defesa dos direitos do empregado e em oposição grupos a favor do empregador. De acordo com a temática abordada em sala, foram disponibilizados casos práticos e os docentes justificaram seus pontos de vista.

Após a apresentação dos grupos, os advogados e professores Aline Simonelli Moreira, Carolina Bastos, Priscila Tinelli e Sarah Hora avaliaram os grupos.  

Confira maiores detalhes através do link:

http://www.fdv.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1541:grupos-de-oposicao-ajudam-alunos-da-fdv-a-desenvolverem-habilidades-de-argumentacao-e-estudo-dos-fundamentos-das-tematicas-juridicas&catid=36:graduacao&Itemid=282

A Lei nº 13.144/15 e a impenhorabilidade do bem de família

Já falamos sobre bem de família em postagem anterior, em que abordamos seu conceito, objetivo e sua relação com as garagens. Hoje mencionaremos alteração de lei ocorrida nesse ano, há cerca de três meses.

Senado aprova fórmula dos 85/95 e inclui possibilidade de desaposentação

Em 07 de outubro de 2015, o Senado aprovou a Medida Provisória n. 676 de 2015 que cria uma alternativa ao fator previdenciário.

Por essa fórmula a soma da idade mais tempo de contribuição para mulher deve ser de 85 anos, e, para homens, 90 anos. Pelas regras aprovadas, essa fórmula só será aplicada se houver, ao menos, 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos de contribuição em caso dos homens.

Caso esse tempo mínimo de contribuição não for atingido, haverá a incidência do fator previdenciário podendo haver uma redução do valor do valor da aposentadoria.

Hipóteses para Revisão de Alimentos

A ação de alimentos é uma das poucas ações no ordenamento jurídico brasileiro que pode ser modificada mesmo após a discussão ser finalizada pelo Poder Judiciário.

Falamos sobre a ação de alimentos em postagem anterior (clique aqui para ler) e hoje abordaremos as possibilidades de sua revisão.

Em 1 de outubro de 2015 entra em vigor o Simples Doméstico

A partir do dia 1º de outubro de 2015 entra em vigor o simples doméstico, que permite unificar a forma de pagamento dos tributos desses empregados.

A PEC das Domésticas, emenda constitucional que foi aprovada em abril de 2013, teve alguns pontos que somente foram regulamentados em junho de 2015, sendo que a partir de 1º de outubro de 2015 passarão a valer.  

Com a regulamentação, o empregador será obrigado a depositar 8% a título de FGTS, e 3,2% de indenização por demissão sem justa causa, além de pagar 0,8% a título de seguro contra acidente. Lembrando que o INSS devido pelo empregador terá uma redução de 12% para 8%, enquanto o INSS devido pelo empregado poderá variar de 8% a 11%. Se o salário pago ao empregado superar R$ 1.930, também haverá o recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador.

Auxílio-doença acidentário e previdenciário: tire suas dúvidas!

Auxílio-doença acidentário e previdenciário: tire suas dúvidas!

O auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado que é acometido por uma doença ou acidente ficando incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Entendendo a ação de despejo por falta de pagamento

Independente do contrato de aluguel, que pode especificar direitos e deveres do locador (dono do imóvel, que o coloca para alugar) e do locatário (quem passa a residir em imóvel que não é seu), a Lei do Inquilinato predetermina algumas obrigações e prerrogativas para os dois.

Entre os deveres do locatário está pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (água, luz, IPTU, taxa de marinha, se for o caso), no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. Além disso, deve cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.

Desobedecer a tais exigências, inclusive, pode gerar o desfazimento do contrato de aluguel. Para tanto, o locador deverá se valer da ação de despejo. Com esse instrumento processual será possível finalizar o contrato de aluguel e retomar o bem.

Existem diversos tipos de ação de despejo, sendo a mais comum a por falta de pagamento.

Sócia do Brito & Simonelli palestra sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência na FDV

Em 01 de setembro de 2015, a advogada Aline Simonelli Moreira, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, palestrou para as turmas de 2º período da FDV sobre o tema: “O empoderamento e a inclusão das pessoas com deficiência através da lei 13.146/2015”.

Sócia do Brito & Simonelli compõe mesa de encerramento da 14ª Semana de Psicologia da UVV

Em 27/08/2015, a advogada-sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, Anne Lacerda de Brito, compôs a mesa redonda de encerramento da 14ª Semana de Psicologia da Universidade de Vila Velha – UVV.

Extravio de bagagem: o que fazer?

Recentemente o Juizado Especial da Serra/ES[1] condenou duas empresas aéreas a pagar indenização de R$ 14.270,80 a um casal que teve as malas extraviadas rumo à lua de mel na Europa.

Saiba mais sobre o que fazer nessa situação e como funciona a indenização.

Governo apresentará projeto de lei para modificação do cálculo de correção do FGTS

Atualmente o FGTS é influenciado por duas taxas: Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária dos valores depositados na conta vinculada, e a Taxa de Juros que remunera o capital aplicado com taxa de 3% ao ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em questões envolvendo correção de precatórios no sentido de que a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois não considera a variação do poder aquisitivo da moeda. Diversas ações foram ajuizadas no sentido de ver a atualização dos valores com base no índice do INPC. (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sendo que essas ações estão suspensas aguardando o julgamento do STJ.

Na proposta apresentada por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, a correção do FGTS ocorreria conforme a correção da caderneta de poupança, melhorando à rentabilidade se comparado com a atual forma de rendimento.

O governo irá propor um projeto de lei, em alternativa à apresentada por Eduardo Cunha, em que defende a distribuição proporcional do lucro do fundo para os trabalhadores do seguinte modo: 30% no exercício de 2016, 40% no exercício de 2017 e 50% nos demais anos sobre o lucro. Tal forma de distribuição apresenta-se como uma proposta mediana, já que se apresenta de forma mais favorável do que a situação atual, no entanto, não é tão vantajosa aos trabalhadores como a proposta de Eduardo Cunha.

Sócia do Brito & Simonelli apresenta artigo selecionado no III Congresso Brasileiro de Direito Civil

Entre os dias 10 a 12 de agosto, aconteceu em Recife/PE o III Congresso Brasileiro de Direito Civil.

Cuidados na contratação de seguro-viagem

Regra geral, os seguros viagem englobam uma compensação por extravio de bagagem e um seguro saúde. Muitas vezes eles são oferecidos gratuitamente pela empresa de cartão de crédito, no caso de a passagem ter sido adquirida através dele, como ocorreu com Natalia. Por praticidade, é recomendável que o turista proprietário de um seguro de vida ou de um plano de saúde verifique se esses serviços não cobrem, respectivamente, eventuais imprevistos durante viagens ou estendam sua cobertura ao local de destino.

Gratificação de função: tire suas dúvidas!

O empregado que recebe por dez anos ou mais uma gratificação de função em razão do princípio da estabilidade financeira não pode tê-la retirada sem justo motivo para tanto, sequer reduzida, conforme estipula a Súmula 372 do TST[1], tendo-a incorporada ao seu salário.

Assim, àqueles que sofrerem com a supressão da gratificação de função têm direito à percepção da gratificação no mesmo valor a que fariam jus quando permaneciam no exercício da função comissionada. 

Troca de produtos: é sempre possível?

O tema de hoje gera muitas dúvidas para os consumidores: a troca de produtos.

Diferente do que muitos imaginam, não é dever da loja realizar troca do que foi vendido em qualquer circunstância.

Limitações indevidas por plano de saúde

Planos de saúde têm agido há algum tempo de forma diversa da esperada diante de sua importante função social. São variadas as ações que correm na Justiça por irregularidades por eles cometidas, sendo duas destacadas na presente postagem:

Redução da jornada e salário de empregados: saiba mais sobre a MP 680 de 2015.

A Medida Provisória 680 de 2015, publicada em 07 de julho de 2015, instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para o momento de crise econômica com o objetivo de favorecer a recuperação econômica de empresas atingidas pela retração econômica e auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego.

Sócia do Brito & Simonelli comenta no jornal "A Tribuna" sobre a responsabilidade de exposições virtuais

Em reportagem do Jornal “A Tribuna” de 10.07.2015, a Dra. Anne Brito, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, ressaltou a responsabilidade civil decorrente de exposições na Internet.

Bem de família e a penhora de garagem

É comum ouvir de muitas pessoas que o “bem de família” não pode ser atingido em caso de dívida; é impenhorável.

É possível penhorar valores de plano de previdência privada de um sócio de uma empresa executada por débitos trabalhistas?

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem manifestado seu entendimento no sentido de não ser possível a penhora realizada sobre planos de previdência privada de um sócio de uma empresa executada por débitos trabalhistas.

OJ 153. SDI-2. TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. 
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.                 

O argumento utilizado é que os valores depositados em plano de previdência privada são equiparados com proventos de aposentadoria, salário e seguros de vida, sendo impenhoráveis já que visam garantir um futuro de subsistência, e, portanto, sua reserva está em consonância com o resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana.  

Sócia do Brito & Simonelli orienta sobre regras de aposentadoria em seção de Economia do Jornal "A Tribuna"

Em seção de Economia do Jornal "A Tribuna" do dia 23 de junho de 2015, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria orienta segurados sobre os pedidos de entrada em aposentadoria com base na MP (medida provisória) 676/2015.

                                                                                            

A MP 676/2015 editada pela Presidenta Dilma Roussef criou uma fórmula progressiva para a regra dos 85/95.[1].

Para as mulheres que contam com 85 anos, somados o tempo de contribuição e a idade, e para os homens que possuam 95 anos, somados o tempo de contribuição e a idade, a sugestão é dar entrada no pedido de aposentadoria, mesmo com a indefinição de a fórmula virar lei. No entanto, é prudente aguardar o momento para o saque do benefício da aposentadoria. 

Caso a Medida Provisória não vire lei, o Congresso possui 60 dias dessa negativa para editar um decreto legislativo que regulará os efeitos produzidos para quem já deu entrada.

Caso o Congresso não edite a tempo, o entendimento que tem predominado nos Tribunais Superiores é de que são eficazes os efeitos produzidos na vigência da MP.

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[1] http://www.sabendoseudireito.blogspot.com.br/2015/06/socia-do-brito-simonelli-advocacia-e.html#more

Direitos do cônjuge ou companheiro na sucessão: direito real de habitação e reserva legal

Ao falecer alguém, para que a disposição de seu patrimônio seja possível pelos herdeiros, é necessária a abertura de inventário, sobre o qual já falamos em outra postagem (clique aqui para ler).

Nesse caso, quais são os direitos do cônjuge ou companheiro do falecido (de cujus)? Daremos destaque a dois, quais sejam o direito real de habitação e o de reserva legal.

Sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria comenta sobre as novas regras da MP 676/2015 em reportagem ao Jornal "A Tribuna"

A advogada Aline Simonelli, em reportagem ao Jornal "A Tribuna" comenta sobre a edição da MP 676/2015 que modifica as regras de aposentadoria.

A presidenta Dilma Rousseff vetou a regra que visava garantir aposentadoria integral àqueles que adquirem a soma de tempo de idade e contribuição e atingem 85 anos, para mulheres, e,  95 anos,  para homens, sendo que esse veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

Ainda, a presidenta editou a MP 676/2014 criando uma fórmula progressiva para a regra dos 85/95. O valor dessa soma gradativamente em 2017 até completar a soma dos 90/100 em 2022.  A partir de 2022 provavelmente irá aumentar por conta do aumento da expectativa de vida, refletindo num aumento do período de contribuição para uma pessoa se aposentar

Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil

Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

Regulamentação da PEC das domésticas foi aprovada

Em 01 de junho de 2015 a presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a PEC das domésticas.

Direitos como: jornada de trabalho limitada a 8 horas e 44 semanais já estavam valendo desde 2013[1].  Assim, as horas extras devem ser pagas com adicional de 50% sobre a hora normal. Ainda, é permitido o banco de horas. As primeiras 40 horas extras deverão ser remuneradas. A partir disso, é possível optar pelo banco de horas sendo que o período trabalhado a mais deve ser convertido em folgas no prazo máximo ode 12 meses.

Alguns direitos já estavam previstos na PEC das domésticas, mas ainda dependiam de regulamentação. São eles:

a) adicional noturno;

b) FGTS obrigatório e indenização em despedida sem justa causa;

c) seguro-desemprego;

d) salário-família;

e) auxílio-creche e pré-escola;

f) seguro contra acidentes de trabalho;

g) INSS patronal;

h) adicional de 25% sobre viagens;

Esses passaram a ter a seguinte regulamentação:

Projeto de lei aprovado pela CAS no Senado propõe recebimento de auxílio-doença para cuidar de um ente familiar

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em 27 de maio de 2015 o Projeto de lei 286/2014 de iniciativa da Senadora Ana Amélia (PP-RS) que propõe a criação do auxílio-doença parental no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

O auxílio-doença parental visa conceder licença remunerada ao segurado para acompanhar enfermo da família por até 12 (doze) meses. Para tanto, considera como membro da família cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente financeiro que consta na sua declaração de rendimentos.

Ainda, o ente doente deverá passar por uma perícia médica para atestar sua situação de incapacidade.

Planejamento Sucessório: o que é isso?

A prevenção e o planejamento são atos que, regra geral, fogem à cultura do Brasil.

Contudo, com o passar do tempo, cada vez mais brasileiros têm se atentado à importância de uma Medicina preventiva, cuidando da alimentação e realizando exercícios físicos a fim de evitar o surgimento de doenças.

Incide contribuição previdenciária sobre a venda de ações a empregados (Stock Option)?

O Stock Option (Plano de Opção de Compra de Ações) é uma prática utilizada por empresas que defendem a meritocracia. Por intermédio dela é permitido a um empregado comprar ações da própria empresa que trabalha por preços abaixo do mercado, tornando um empregado também em um acionista.

É uma prática utilizada como incentivo e retenção de talentos, bem como para o aumento da produtividade.

A lei 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória n. 627 de 2013 dá margem a interpretação de que a Receita Federal possa exigir contribuições previdenciárias sobre o acréscimo patrimonial dos empregados com a Stock Option por considerar essa verba como remuneração, podendo autuar empresas que não realizarem o pagamento desse tributo.

Três mudanças do novo Código de Processo Civil para empresas

O novo Código de Processo Civil trará diversos impactos ao ordenamento jurídico brasileiro, à forma de pensar o processo e à vida dos cidadãos, inclusive os departamentos jurídicos empresariais.

Abaixo destacamos três, dentre vários, desses impactos no âmbito das empresas:

Entenda sobre o Contrato de Aprendizagem

O Programa Aprendiz Legal foi criado pela Fundação Roberto Marinho e visa preparar os jovens para o mercado de trabalho, unindo estudo e prática e possibilitando uma ajuda financeira, de forma a afastar a participação informal desses no mercado.

O programa possui como base a Lei de Aprendizagem (10.097/2000) e Decreto 5598/2005, além de diversas portarias que determinam que empresas de médio e grande porte contratem, no mínimo, 5%, e no máximo, 15% de aprendizes, se possuírem 7 ou mais empregados.  É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas, empresas de pequeno porte, empresas enquadradas no “SIMPLES”, bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL).

Em matéria divulgada no Jornal "A Tribuna", Sócia do Brito & Simonelli retrata sobre a proibição do empregador de adotar prática discriminatória

Em matéria divulgada no Jornal "A Tribuna" de 22 de abril de 2015, a advogada trabalhista e previdenciária, Aline Simonelli Moreira, retrata sobre a proibição do empregador de adotar prática discriminatória.

O empregador e seus representantes ficam vedados de adotar prática discriminatória em decorrência de decorrência de seu sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade ou religião, etc, em exame admissional e também para permanência da relação jurídica do trabalho, conforme estabelece o art. 7º, XXX da Constituição Federal e Lei 9.029/95.

Práticas como exigir certidão que o trabalhador não possui ações trabalhistas, teste de gravidez, exame de HIV, formulário com perguntas sobre religião, comprovação de ausência de dívidas, são vistas como discriminatórias. A dificuldade maior do trabalhador se encontra em provar essa discriminação quando a conduta do empregador não é escrita. Nesses casos, normalmente, outros candidatos ao emprego são utilizados como testemunhas para depor sobre as exigências ilegais para a candidatura ao emprego.

Serviços bancários essenciais: não pague nada por eles

Você paga um “pacote básico” na sua conta bancária? Sabia que existe uma série de serviços gratuitos a que você tem direito sem contratar nenhum pacote?

Tais serviços são chamados essenciais e, segundo a Resolução nº 3.919 do Banco Central, não podem ser cobrados.

Veja a seguir quais são esses serviços: