Aposentados que necessitam de auxílio permanente de terceiros podem requerer adicional de 25%

A lei 8.213/91[1] e o regulamento da previdência social[2] já estipulavam que o aposentado por invalidez que necessitar de auxílio permanente de terceira pessoa pode receber um acréscimo de 25%.

O regulamento da previdência social prevê um rol de doenças aptas a ensejar esse adicional, vejamos:

É possível deixar de pagar imposto sobre doação ou transmissão pela morte?

Ao realizar a doação de um bem ou transmiti-lo em decorrência da morte de alguém, é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD).

Esse imposto é devido ao Estado ou ao Distrito Federal, logo a regulamentação varia de estado para estado. Tão importante quanto saber a alíquota (porcentagem) do imposto em seu estado, é se informar quanto às hipóteses de isenção do mesmo, ou seja, quando você estará livre da obrigação de pagá-lo.

Sócia do Brito & Simonelli palestra no II Seminário das Empresas de Serviços Contábeis do ES

Entre os dias 12 e 13 de maio aconteceu o II Seminário das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (II SESCES).

A Dra. Anne Lacerda de Brito, sócia do Brito & Simonelli Advocacia, foi palestrante do evento no painel sobre “Contrato de Prestação de Serviços Contábeis: Segurança e Independência”.

É possível o reconhecimento de pensão por morte para mais de um(a) companheiro(a)?

 

A lei de benefícios previdenciários prevê a possibilidade de um(a) companheiro(a) receber a pensão por morte em decorrência da sua dependência em relação ao segurado[1], considerando como companheiro(a) aquele que, sem ser casado(a) mantém união estável.[2]

O regulamento da previdência social[3] considera que para que uma relação seja considerada união estável essa deve preencher alguns fatores acumulativamente, como: a) convivência pública; b) convivência contínua; c)  convivência duradoura; d) com intenção de constituir família.

 

Para tanto, o regulamento da previdência[4] indica alguns documentos necessários aos companheiros(as) que pretendem comprovar a união estável, vejamos:

É possível alterar o regime de bens do casamento?

Ao contrair matrimônio, o casal pode optar por um dentre os diversos regimes de bens disciplinados no Código Civil, inclusive por pacto antenupcial, como já foi abordado em post anterior.

Da mesma forma que escolhe, o casal pode realizar a alteração do regime de bens pelo qual optou, mediante autorização judicial, independente de ter se casado antes ou depois do Código Civil de 2002. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano, o tema sofreu algumas mudanças, que serão objeto do post de hoje.

Sócia do Brito e Simonelli comenta na seção de Economia do jornal "A Tribuna" sobre possibilidade de revisão de aposentadoria

Em 05 de maio de 2016, a advogada especialista em direito previdenciário, Aline Simonelli Moreira, comenta na seção de Economia do Jornal "A Tribuna" sobre possibilidade de revisão de aposentadoria.

Uma recente decisão proferida no processo n. 5008286-81.2012.4.04.7122 no Tribunal Regional Federal da 4ª região determinou que o INSS revisasse a aposentadoria de uma segurada considerando os períodos de contribuição dessa anteriores à instituição do Plano Real (julho de 1994). A decisão abre precedentes para demais pedidos.

A regra atual do INSS para os cálculos da aposentadoria considera a média dos 80% dos maiores salários de contribuição, considerando somente aquelas após julho de 1994 (data da instituição do Plano Real)

Essa revisão visa que o INSS também considere as contribuições anteriores a 1994 no cálculo da média salarial as contribuições do segurado, mesmo sendo paga em outras moedas.

Atestado médico, atestado de comparecimento e atestado de acompanhamento: tire suas dúvidas!

Empresas e seus empregados diversas vezes divergem sobre a validade de um atestado médico, existindo dúvidas sobre quando é possível abonar as faltas do trabalhador.

Um questionamento recorrente é se o empregador é obrigado a abonar faltas decorrentes de atestado de acompanhamento médico de familiares.