Continuando
a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil
(CPC), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião
extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.
Primeiramente,
vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a
propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por
certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).
A comprovação
disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse
tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será
possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.
O novo
Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja
realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem
estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.
O
pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:
1. Ata
notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
2. Planta
e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
3. Certidões
negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;
4. Quando
for o caso, justo título (requisito facultativo).
Não é
necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia
contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial
do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os
interessados:
1. Confinantes;
2. Pessoa
em cujo nome imóvel estiver registrado;
3. Fazendas
Públicas (municipal, estadual, federal);
4. Atual
possuidor, se houver.
Havendo
concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial
do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.
Rejeitado
o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma
ação de usucapião.
Para
verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com
um advogado atuante na área imobiliária.
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