Sócia do Brito e Simonelli comenta no jornal “A Tribuna” sobre planejamento de propostas de mudanças previdenciárias e trabalhistas por Temer

Se o Senado afastar a presidenta Dilma Rouseff, Michel Temer pretende enviar propostas para alterar a previdência social e a esfera trabalhista, conforme informado por Robert Brant, ex-ministro do Ministério da Previdência no governo Fernando Henrique, e que a pedido de Temer formula políticas para o setor.

Dentre as modificações sugeridas, está a fixação de uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e também para as mulheres. Para os inativos, bem como para os que recebem o LOAS, a proposta é de modificação do reajuste apenas com a inflação do período e no âmbito trabalhista se deseja permitir que sindicatos possam realizar negociações coletivas livremente, ficando preservado somente direitos básicos como férias, 13º salário e FGTS, podendo ser livremente pactuado formas de parcelamento, pagamentos, alíquota e redução de salários e de jornadas de trabalho.

Afinal, o que são as franquias para a internet fixa?

Há três dias, em 22/04/16, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou via Facebook que o Conselho Diretor da agência decidiu examinar o tema das franquias na banda larga fixa.

Preenchimento de folha de ponto: veja as principais regras sobre o assunto!

A folha de ponto é o documento hábil a demonstrar os horários de entrada e saída do trabalhador, além dos intervalos para alimentação, a fim de se verificar a necessidade de pagamento de horas extras.  Essa pode ser manual ou digital, não existindo diferenças jurídicas quanto a esse aspecto, desde que o empregado assine diariamente sua movimentação na empresa.

O trabalhador é o responsável por preenchê-la, cabendo à empresa verificar se o controle está sendo preenchido corretamente, não devendo ser arredondado.

Algumas empresas adotam o espelhamento de ponto para seu controle, devendo esse documento cumprir algumas formalidades, como, ser fornecido ao trabalhador para que esse confira com a folha de frequência, além de necessitar conter a assinatura do trabalhador para sua validade.

Responsabilidades do empregador sobre o home office

Muitas empresas têm adotado a prática do home office para diminuir despesas com refeição, transporte e limpeza.

O home office se configura como o trabalho realizado remotamente, não necessariamente em casa, mas podendo ser realizado em padarias, cafés, hotéis, parques, dentre outros lugares.

Em que pese essa prática ser crescente, tal tema ainda carece de legislação específica, o que acarreta muito desconhecimento por parte de empregadores sob suas possíveis responsabilidades, às vezes, ocasionando surpresas por um passivo trabalhista não provisionado.

Utilizar veículo próprio para trabalho pode gerar indenização pela depreciação do veículo

Um empregado dirige carro próprio para a execução de um trabalho numa empresa, de quem seria o ônus de arcar com a depreciação de seu veículo, da empresa ou do trabalhador?

Essa é uma dúvida recorrente que tem gerado muitos questionamentos na justiça.

De acordo com o art. 2º da CLT, é ônus do empregador assumir os riscos de sua atividade econômica.  

Contudo, alguns tribunais divergem se cabe diferenciar os casos em que o trabalhador utiliza o carro próprio por mera liberalidade na execução do serviço, ou se tal fato não faz diferença.