A advogada Anne Lacerda de Brito, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, participou de reportagem sobre o PROCON, divulgada no jornal "A Tribuna" de hoje, 11/10/2013.
Segundo a advogada, não há como negar ser louvável a existência dos
PROCONs, já que entre seus objetivos há um importante trabalho de
conscientização e auxílio ao consumidor. Contudo, o passar do tempo mostra que o
funcionamento atual ainda não é satisfatório para homenagear essa célere e
protetiva intenção.
Em que pese a autoridade e prerrogativas concedidas a
esses órgãos, não se observa o alcance de um real equilíbrio entre os dois
polos da relação de consumo. Os consumidores continuam descrentes em relação ao
cumprimento de seus direitos, pois embora os PROCONs estejam em constante avanço,
ainda há muito a ser aperfeiçoado. Desde medidas básicas, como a melhoria do
atendimento por telefone, às mais sérias, a exemplo da efetividade das multas
aplicáveis.
Essas sanções precisam ser devidamente imputadas e,
sobretudo, COBRADAS no caso concreto, de modo que gere temor a quem pretende
descumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por consequência, ocasione
valorização do consumidor, o qual passará a respeitar e acreditar neste
importante órgão, deixando de recorrer aos abarrotados Juizados Especiais.
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