Sócia do Brito & Simonelli compõe mesa de encerramento da 14ª Semana de Psicologia da UVV

Em 27/08/2015, a advogada-sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, Anne Lacerda de Brito, compôs a mesa redonda de encerramento da 14ª Semana de Psicologia da Universidade de Vila Velha – UVV.

Extravio de bagagem: o que fazer?

Recentemente o Juizado Especial da Serra/ES[1] condenou duas empresas aéreas a pagar indenização de R$ 14.270,80 a um casal que teve as malas extraviadas rumo à lua de mel na Europa.

Saiba mais sobre o que fazer nessa situação e como funciona a indenização.

Governo apresentará projeto de lei para modificação do cálculo de correção do FGTS

Atualmente o FGTS é influenciado por duas taxas: Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária dos valores depositados na conta vinculada, e a Taxa de Juros que remunera o capital aplicado com taxa de 3% ao ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em questões envolvendo correção de precatórios no sentido de que a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois não considera a variação do poder aquisitivo da moeda. Diversas ações foram ajuizadas no sentido de ver a atualização dos valores com base no índice do INPC. (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sendo que essas ações estão suspensas aguardando o julgamento do STJ.

Na proposta apresentada por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, a correção do FGTS ocorreria conforme a correção da caderneta de poupança, melhorando à rentabilidade se comparado com a atual forma de rendimento.

O governo irá propor um projeto de lei, em alternativa à apresentada por Eduardo Cunha, em que defende a distribuição proporcional do lucro do fundo para os trabalhadores do seguinte modo: 30% no exercício de 2016, 40% no exercício de 2017 e 50% nos demais anos sobre o lucro. Tal forma de distribuição apresenta-se como uma proposta mediana, já que se apresenta de forma mais favorável do que a situação atual, no entanto, não é tão vantajosa aos trabalhadores como a proposta de Eduardo Cunha.

Sócia do Brito & Simonelli apresenta artigo selecionado no III Congresso Brasileiro de Direito Civil

Entre os dias 10 a 12 de agosto, aconteceu em Recife/PE o III Congresso Brasileiro de Direito Civil.

Cuidados na contratação de seguro-viagem

Regra geral, os seguros viagem englobam uma compensação por extravio de bagagem e um seguro saúde. Muitas vezes eles são oferecidos gratuitamente pela empresa de cartão de crédito, no caso de a passagem ter sido adquirida através dele, como ocorreu com Natalia. Por praticidade, é recomendável que o turista proprietário de um seguro de vida ou de um plano de saúde verifique se esses serviços não cobrem, respectivamente, eventuais imprevistos durante viagens ou estendam sua cobertura ao local de destino.

Gratificação de função: tire suas dúvidas!

O empregado que recebe por dez anos ou mais uma gratificação de função em razão do princípio da estabilidade financeira não pode tê-la retirada sem justo motivo para tanto, sequer reduzida, conforme estipula a Súmula 372 do TST[1], tendo-a incorporada ao seu salário.

Assim, àqueles que sofrerem com a supressão da gratificação de função têm direito à percepção da gratificação no mesmo valor a que fariam jus quando permaneciam no exercício da função comissionada.