Renovação compulsória pelo locatário comercial

O locatário comerciário/industriário possui uma importante ação a seu favor, caso deseje permanecer no imóvel locado para sua atividade comercial.

Sócia do Brito & Simonelli aborda sobre previdência em reportagem de Economia do jornal "A Tribuna"

Por falta de comunicação entre Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e o INSS, alguns segurados que agem de má-fé recebem pensão por morte de modo indevido mesmo após o falecimento do instituir desse benefício previdenciário. 

A advogada previdenciária e trabalhista, Aline Simonelli Moreira relata que "o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS mensalmente os óbitos ocorridos no mês anterior, conforme exige o artigo 68 da lei 8.212 de 1991. Caso o Cartório não cumpra essa determinação, o titular do cartório fica sujeito à multa. O Sisobi (Sistema Informatizado de Controle de óbitos) da Previdência Social foi instituído em 2001 para viabilizar essa comunicação entre os diversos órgãos do governo."

Empregados que ocupam “cargo de gestão” recebem hora extra

 Muitas empresas classificam erroneamente os empregados que ocupam cargo de gestão, e por isso, esses empregados não recebem horas extras.

Acidente de trânsito e perda de bebê: seguro DPVAT?

Há menos de uma semana, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu seguro DPVAT aos pais de um feto de 37 semanas que faleceu em um acidente automobilístico.