Aposentadoria da pessoa com deficiência

Em 09 de novembro de 2013, entrou em vigor a lei complementar nº 142/2013 que regulamenta a aposentadoria antecipada para os segurados portadores de deficiência.

Para o reconhecimento do direito a esta aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (art. 2º da lei 142/2013).

Agora, os segurados que possuem deficiência poderão se aposentar por tempo de contribuição com um período menor.

GRAU DA DEFICIÊNCIA	TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – HOMEM	TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MULHER
GRAVE	25 ANOS	20 ANOS
MODERADA	29 ANOS	24 ANOS
LEVE	33 ANOS	28 ANOS

Também é possível aposentar por idade da seguinte forma:

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	IDADE – HOMEM	IDADE – MULHER
15 ANOS	60 ANOS	55 ANOS

A aposentadoria por idade independe do grau de deficiência.

Para ter direito a aposentadoria por deficiência os segurados deverão passar por uma perícia do INSS e, em caso de negativa, é possível recorrer na Justiça dessa decisão.  

Para aqueles que adquiriram a deficiência após se filiar no Regime Geral do INSS ou tiverem seu grau de deficiência alterado, serão proporcionalmente ajustados os números de anos em que foi exercida a atividade laboral sem deficiência e com deficiência.

Case necessite, procure um advogado especialista em direito previdenciário e informe-se sobre seu direito.