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Levantamento de interdição: possibilidade de quem foi interditado voltar a ter capacidade civil

Já conversamos sobre interdição em outros momentos, em que explicamos sua ideia geral e também as alterações que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe para a questão. Hoje, abordaremos a possibilidade de uma pessoa interditada voltar a ter capacidade civil.

Comissário de bordo tem direito à aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é aquela destinada às pessoas expostas a condições insalubres e perigosas. Essa costuma ser mais vantajosa, pois não há a incidência do fator previdenciário, bem como, pelas regras atuais vigentes, não exige idade mínima, mas tão somente a comprovação de tempo de 15 anos, 20 anos ou 25 anos, a depender do agente a que se está exposto.

No caso de comissários de bordo, para fazer jus a aposentadoria especial é necessário a comprovação de 25 anos a agentes prejudiciais a saúde, como a pressão atmosférica anormal, de modo habitual e permanente.

Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao Benefício da Prestação Continuada?

O Benefício da Prestação Continuada, apelidado de LOAS, concede aos idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem ser miseráveis economicamente a garantia de 1 salário mínimo mensal.

Por ser um benefício da assistência social, não é exigido contribuição ao INSS para que uma pessoa faça jus a esse recebimento, de modo diverso, por exemplo, das aposentadorias e pensões.

Dúvidas pairavam sobre os estrangeiros que residiam no Brasil que se enquadravam nos critérios acima elencados se a percepção desse benefício também se estendia a eles.

“Pai presente”: a simplificação do reconhecimento de paternidade

Uma notícia recentemente chamou a atenção jurídica em Goiás: através de videoconferência por Whatsapp, um juiz conversou com um homem que vive em Portugal, o qual assumiu a paternidade de um garoto que mora em Goiânia, sendo, assim reconhecido o vínculo de filiação entre eles, em atenção ao programa "Pai Presente".