Em 12
de outubro de 2016 o Presidente Michel Temer afirma que a Reforma da
Previdência deve atingir a todos, não havendo mais diferenciação entre setor
privado e público.
O
governo visa alterar também a regra dos parlamentares que atualmente para se
aposentarem integralmente necessitam de 35 anos de tempo de contribuição mais
60 anos de idade. Os políticos também podem se aposentar proporcionalmente com
1/35 dos salários por ano de mandato.
No
presente, por exemplo, um senador pode se aposentar com 8 anos no cargo
preenchendo os requisitos de 35 anos de contribuição considerando períodos de
outros regimes, como o INSS, e desde que possuindo 60 anos de idade. Contudo, a
eles não se aplica o teto do INSS, que hoje corresponde à R$ 5.189,82.
A
advogada Aline Simonelli Moreira, especialista em direito previdenciário e do
trabalho, e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES reforça o fato da tentativa de unificação dos sistemas no Governo
Michel Temer, contudo, esclarece que ainda não há nenhuma proposta concreta do
governo, somente alguns relatos sobre a elaboração da proposta. Ainda, ressalta
que as propostas ventiladas aparentemente afetarão as pessoas que já contribuem
para o sistema, ocasionando uma insegurança dos segurados nas regras do
sistema.
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