Medicamentos gratuitos: como conseguir

O direito à saúde é resguardado pela Constituição Federal e, em respeito a ela, há medicamentos gratuitamente fornecidos pelo SUS àqueles que não têm como arcar com os custos dos remédios.

Pacto antenupcial

O ordenamento jurídico brasileiro possibilita aos noivos a escolha entre quatro regimes de bens para regular o casamento, sendo livre a escolha por qualquer um deles.

Dessa liberdade estão excluídas as pessoas indicadas no art. 1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; pessoa maior de 70 (setenta) anos; todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Para as pessoas que optarem pelos regimes de comunhão universal, separação de bens e participação final dos aquestos, é necessário fazer um pacto antenupcial.

Responsabilidade das escolas

Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma escola a pagar indenização e pensão mensal aos pais de um bebê que faleceu enquanto estava sob os cuidados da instituição de ensino [1].

O caso traz à tona a responsabilidade que tais instituições possuem em relação aos alunos, o que será abordado neste post.

O que é interdição e para que serve?

Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo. O que significa ser incapaz? Quais são os atos da vida civil? E o que fará o curador?