Reajuste de aluguel

Em contratos de aluguel, conforme o artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), é lícita a cláusula que prevê o reajuste do valor pago.

O reajuste é calculado pelo índice de inflação livremente escolhido pelo locador (quem recebe o aluguel) e pelo locatário (quem paga o aluguel) em contrato.

Os índices mais utilizados na atualidade para reajuste são:

Dano Moral por Falta de Reconhecimento de Curso pelo MEC

      

      No dia 14 de julho de 2014 o Ministério da Educação (MEC) descredenciou 28 instituições de ensino superior[1], sendo cabível às instituições recorrerem ao Conselho Nacional de Educação no prazo de 30 dias dessa decisão.

Garantias do consumidor: entenda os tipos e prazos

O consumidor possui prazo para realizar reclamação referente aos produtos/serviços adquiridos.

Caso o defeito seja aparente ou de fácil constatação (produtos riscados, com mau ou funcionamento), o prazo é de 30 dias para bens ou serviços não duráveis e de 90 dias para bens ou serviços duráveis.

Sócia do Brito & Simonelli aborda o tema "inventário" em reportagem do jornal "A Tribuna"

Em reportagem para o jornal "A Tribuna”, a advogada Anne Lacerda de Brito, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, explicou sobre inventários e direito sucessório.

Empregado desligado tem direito à PLR proporcional aos períodos trabalhados?

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) regulada pela lei nº 10.101/2000, também é conhecida como Participação nos Lucros (PL), Programa de Participação de Resultados (PPR), dentre outros.

Trata-se de um bônus que o empregador pode oferecer aos seus empregados quando atingidas determinadas metas como forma de incentivo à produtividade, isto é, é uma liberalidade da empresa que pode ou não conceder esse benefício.