Convidada pelo jornal "A Tribuna", a advogada Anne Lacerda de Brito, sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, faz análise a respeito da atual situação dos planos de saúde brasileiros.
"O atual panorama dos planos de saúde no Brasil envolve
falta de qualidade dos serviços por eles prestados, questionamentos de médicos sobre
os baixos valores pagos como honorários e ações na Justiça propostas pelos
consumidores com o objetivo de resguardarem seus direitos.
As operadoras queixam-se em relação a uma
regulamentação por parte da ANS que consideram acirrada, sendo a onerosidade
decorrente dessas regras a principal desculpa para os descumprimentos
recorrentes aos direitos dos usuários.
Em que pese os altos preços praticados e as ínfimas
coberturas oferecidas, alegam os planos que a fiscalização e a concessão de
cada vez mais benefícios pela ANS os obrigam a cortar gastos, o que é feito por
negativas de procedimentos e inadimplência em relação aos médicos cadastrados,
que trabalham muitas vezes sem receber os parcos valores prometidos.
Deparamo-nos com um ciclo vicioso: a atuação defasada
das operadoras exige atuação proativa da agência reguladora, a qual gera ônus que,
segundo elas, inviabilizam o cumprimento dos contratos, levando às reiteradas
falências de que temos notícia.
O que não se pode perder de vista, contudo, é a função
social que envolve este tipo de serviço, da qual as operadoras já estão cientes
desde o ingresso no mercado. Por esse motivo, são louváveis as condutas
protetivas do Estado, com destaque para a permissão da ANS de que os
consumidores lesados pela falência dos planos a que estão vinculados
transfiram-se para outro sem necessidade de cumprir carências, independente do
tipo de contratação ou da data de assinatura do contrato."
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