terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Em reportagem especial para o jornal " A Tribuna", sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria comenta sobre fraudes realizadas para o recebimento de pensões

Em reportagem especial para o jornal "A Tribuna”, a advogada previdenciária Aline Simonelli Moreira, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, comenta sobre fraudes realizadas por segurados para o recebimento de pensões ilegais no INSS.



Para a comprovação do recebimento da pensão por morte, o Decreto 3.048/99 lista em um rol exemplificativo dos documentos que podem ser apresentados pelos dependentes que precisam comprovar o vínculo e a dependência econômica:

Ø  certidão de nascimento de filho havido em comum;
Ø  certidão de casamento religioso;
Ø  declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
Ø  disposições testamentárias;
Ø  declaração especial feita perante tabelião;
Ø  prova de mesmo domicílio;
Ø  prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
Ø  procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
Ø  conta bancária conjunta;
Ø  registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
Ø  anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
Ø  apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
Ø  ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
Ø  escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
Ø  declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
E quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Segunda a advogada “a legislação previdenciária já fornece uma lista de documentos com o intuito de comprovar a situação de dependência para a concessão de benefícios previdenciários, como a pensão por morte. O que falta é a verificação da veracidade dos documentos. O aumento de condutas investigativas é extremamente importante para redução de fraudes do INSS”.

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