Mudanças de Cinco Pontos na Proposta da Reforma da Previdência

O relator da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, Arthur Maia, disse no dia 6 de abril que modificará alguns pontos da proposta apresentada originalmente.

Haverá mudanças na proposta no que tange às regras para os trabalhadores rurais; benefícios da prestação continuada; pensões; aposentadoria de professores e policiais; regras de transição do texto.

O que é emancipação e quais suas consequências?

Utilizada por muitos genitores como estratégia para gerir patrimônio e abrir empresas, a emancipação de menores de idade entre 16-17 anos pode ocorrer em Cartório ou na Justiça.

Aposentadoria dos professores: o que a Reforma da Previdência pode modificar para esses?

É recorrente as dúvidas sobre quais as regras atuais da aposentadoria dos professores. Com a possibilidade da aprovação da PEC da Reforma da Previdência[1] esses questionamentos estão sendo intensificados.

Audiência Pública sobre Reforma da OAB ocorrerá no dia 06 de março

No dia 06 de março de 2017 às 18 horas no auditório da OAB-ES, a comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES organizará a Audiência Pública sobre a PEC da Reforma da Previdência. 

A referida comissão é presidida pela advogada Aline Simonelli Moreira, sócia do Brito e Simonelli Advocacia e Consultoria. 

O evento contará com a presença de diversos magistrados, parlamentares, associações, sindicatos e membros em geral da sociedade civil, sendo aberto ao público em geral.

O Conselho Federal da OAB já está participando ativamente sobre o tema da Reforma, exigindo a suspensão da tramitação da PEC 287 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com toda a sociedade.  

O objetivo da audiência pública é avaliar os efeitos e necessidade dos pontos de mudança na Previdência, sendo realizada uma carta com os encaminhamentos da audiência. 

Meu esposo (a) / companheiro(a) faleceu, tenho direito a algum benefício previdenciário?

Como o próprio título já sinaliza, uma das dúvidas mais frequentes, seja nos escritórios de advocacia seja em conversas informais entre familiares, é se o cônjuge ou companheiro do segurado que falece teria direito a receber algum dos auxílios previstos pelo INSS, de modo a ficar resguardado durante um tempo após esse acontecimento.

A resposta para essa pergunta não é tão complicada quanto parece. Com a morte do segurado, surge para o cônjuge/companheiro,  também denominados tecnicamente de “dependentes”, o direito de requerer o benefício de PENSÃO POR MORTE.

A Lei prevê essa possibilidade exatamente para não deixar em desamparado aqueles que indiretamente ou diretamente dependiam do benefício recebido pelo segurado para seu sustento.  Afinal,  são comuns os casos em que o benefício previdenciário é a única fonte de renda da família.

Solicitações abusivas na lista de material escolar

Há alguns anos, falamos sobre alguns direitos de estudantes (clique aqui para ler), entre eles, em relação ao material escolar exigido por algumas escolas.

Recentemente, a OAB de Eunápolis/BA, tendo o PROCON/BA como fonte, divulgou uma lista de itens cuja exigência é considerada abusiva. Veja abaixo:

Novos direitos e garantias são concedidos para advogadas gestantes, lactantes, adotantes, ou a que der à luz, e para o advogado que se tornar pai

A Lei 13.363 de 25.11.16 altera artigo do Novo Código de Processo Civil[1] que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do processo e parte do Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94).

Com o novo texto, as gestantes poderão entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X, bem como terão direito a reserva em garagens dos fóruns dos tribunais.