Solicitações abusivas na lista de material escolar

Há alguns anos, falamos sobre alguns direitos de estudantes (clique aqui para ler), entre eles, em relação ao material escolar exigido por algumas escolas.

Recentemente, a OAB de Eunápolis/BA, tendo o PROCON/BA como fonte, divulgou uma lista de itens cuja exigência é considerada abusiva. Veja abaixo:

Novos direitos e garantias são concedidos para advogadas gestantes, lactantes, adotantes, ou a que der à luz, e para o advogado que se tornar pai

A Lei 13.363 de 25.11.16 altera artigo do Novo Código de Processo Civil[1] que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do processo e parte do Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94).

Com o novo texto, as gestantes poderão entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X, bem como terão direito a reserva em garagens dos fóruns dos tribunais.

É possível se afastar pelo INSS por depressão?

Tristeza, desânimo, alterações no sono e queda da produtividade nos estudos e no trabalho. Difícil encontrar, hoje em dia, alguém que não tenha ou que não conheça alguém que esteja sofrendo com um quadro de depressão. 

Dados da última Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo IBGE no ano de 2013, apontaram que cerca de 7,6% dos adultos brasileiros, isto é, 11,2 milhões de pessoas possuíam diagnóstico de depressão. Dentro desse total, verificou-se ainda que havia uma maior prevalência desta doença sobre pessoas do sexo feminino, 10,9%, contra 3,9% dos homens, sendo a faixa etária de 60 a 64 anos de idade aquela com a maior proporção de doentes. (Para ter acesso a mais dados clique AQUI)

Desse modo, embora ainda haja uma certa resistência em conceder o benefício para segurados que alegam essa condição, é SIM possível se afastar pelo INSS em razão de depressão.

Sócia do B&S comenta em jornal sobre medidas protetivas a homens

Reportagem do Jornal “A Tribuna” de 24/11/2016 destacou recente decisão em que o juiz do 2º Juizado Especial Criminal ordenou que a ex-namorada mantenha distância de um empresário, em razão de importunações por ela realizadas, como dirigir-se constantemente à residência dele e falar mal do mesmo em redes sociais.

A execução de alimentos no novo CPC

O alimentante (pessoa que recebe alimentos) pode ter a pensão alimentícia fixada por duas vias:

a)    Título judicial: através de uma decisão judicial, por um processo na justiça;

b)    Título extrajudicial: fora da Justiça, por meio de uma escritura pública; documento particular assinado por duas testemunhas ou acordo acompanhado por Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia Público, advogados particulares e mediadores/conciliadores credenciados no Tribunal de Justiça.

Sócia do Brito e Simonelli comenta em jornal sobre proposta de alteração em aposentadoria por invalidez

Em 17 de novembro de 2016, sócia do Brito e Simonelli Advocacia e Consultoria, a advogada Aline Simonelli Moreira comenta no Jornal "A Tribuna" sobre propostas ventiladas pelo Governo de Michel Temer sobre o fim da aposentadoria integral por invalidez.

Segundo a proposta, a ideia seria conceder a aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição do segurado, semelhante ao que ocorre com os servidores públicos.  

Para a advogada, a aposentadoria por invalidez encontra-se resguardada no Princípio da Universalidade da Cobertura da Seguridade Social que objetiva proteger os segurados das situações de necessidade e de infortúnios, para garantir uma maior dignidade aos cidadãos. 

Representa um retrocesso social a limitação dessa aposentadoria ao tempo de trabalho, já que os aposentados por invalidez seriam surpreendidos com uma redução drástica em seus benefícios, especialmente no momento em que mais precisariam de auxílio, diante da incapacidade laborativa para qualquer tipo de função. Não podemos partir da má-fé desses indivíduos, e sim exigir que as perícias médicas sejam realizadas com profissionalismo, justificativas escritas e claras acerca da concessão ou não dos benefícios incapacitantes, e investigação intensa, quando houver suspeitas. 

Práticas de prevenção a acidente e de recuperação de incapacidades são a melhor maneira para a redução dos custos com aposentadoria por invalidez, contudo apesar de existirem na legislação, são pouco exploradas. Se adotadas, representariam uma economia para os cofres públicos e ainda, um benefício aos segurados, que passariam a ser reinseridos no mercado de trabalho.

Governo institui Cartão Reforma para famílias de até 1,8 mil

Em 10 de novembro, foi publicada a Medida Provisória n. 751/2016 que lançou o programa Cartão Reforma, que irá instituir recursos para reparos e reformas em casas de famílias de baixa renda, com recursos provenientes do Orçamento fiscal e da Seguridade Social (previdência, saúde e assistência social).