Planejamento Sucessório: o que é isso?

A prevenção e o planejamento são atos que, regra geral, fogem à cultura do Brasil.

Contudo, com o passar do tempo, cada vez mais brasileiros têm se atentado à importância de uma Medicina preventiva, cuidando da alimentação e realizando exercícios físicos a fim de evitar o surgimento de doenças.

Incide contribuição previdenciária sobre a venda de ações a empregados (Stock Option)?

O Stock Option (Plano de Opção de Compra de Ações) é uma prática utilizada por empresas que defendem a meritocracia. Por intermédio dela é permitido a um empregado comprar ações da própria empresa que trabalha por preços abaixo do mercado, tornando um empregado também em um acionista.

É uma prática utilizada como incentivo e retenção de talentos, bem como para o aumento da produtividade.

A lei 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória n. 627 de 2013 dá margem a interpretação de que a Receita Federal possa exigir contribuições previdenciárias sobre o acréscimo patrimonial dos empregados com a Stock Option por considerar essa verba como remuneração, podendo autuar empresas que não realizarem o pagamento desse tributo.

Três mudanças do novo Código de Processo Civil para empresas

O novo Código de Processo Civil trará diversos impactos ao ordenamento jurídico brasileiro, à forma de pensar o processo e à vida dos cidadãos, inclusive os departamentos jurídicos empresariais.

Abaixo destacamos três, dentre vários, desses impactos no âmbito das empresas:

Entenda sobre o Contrato de Aprendizagem

O Programa Aprendiz Legal foi criado pela Fundação Roberto Marinho e visa preparar os jovens para o mercado de trabalho, unindo estudo e prática e possibilitando uma ajuda financeira, de forma a afastar a participação informal desses no mercado.

O programa possui como base a Lei de Aprendizagem (10.097/2000) e Decreto 5598/2005, além de diversas portarias que determinam que empresas de médio e grande porte contratem, no mínimo, 5%, e no máximo, 15% de aprendizes, se possuírem 7 ou mais empregados.  É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas, empresas de pequeno porte, empresas enquadradas no “SIMPLES”, bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL).

Em matéria divulgada no Jornal "A Tribuna", Sócia do Brito & Simonelli retrata sobre a proibição do empregador de adotar prática discriminatória

Em matéria divulgada no Jornal "A Tribuna" de 22 de abril de 2015, a advogada trabalhista e previdenciária, Aline Simonelli Moreira, retrata sobre a proibição do empregador de adotar prática discriminatória.

O empregador e seus representantes ficam vedados de adotar prática discriminatória em decorrência de decorrência de seu sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade ou religião, etc, em exame admissional e também para permanência da relação jurídica do trabalho, conforme estabelece o art. 7º, XXX da Constituição Federal e Lei 9.029/95.

Práticas como exigir certidão que o trabalhador não possui ações trabalhistas, teste de gravidez, exame de HIV, formulário com perguntas sobre religião, comprovação de ausência de dívidas, são vistas como discriminatórias. A dificuldade maior do trabalhador se encontra em provar essa discriminação quando a conduta do empregador não é escrita. Nesses casos, normalmente, outros candidatos ao emprego são utilizados como testemunhas para depor sobre as exigências ilegais para a candidatura ao emprego.

Serviços bancários essenciais: não pague nada por eles

Você paga um “pacote básico” na sua conta bancária? Sabia que existe uma série de serviços gratuitos a que você tem direito sem contratar nenhum pacote?

Tais serviços são chamados essenciais e, segundo a Resolução nº 3.919 do Banco Central, não podem ser cobrados.

Veja a seguir quais são esses serviços:

Entenda o Projeto de Lei que amplia as hipóteses de terceirização

O processo de terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra que disponibiliza empregados para prestar serviço para a primeira (tomadora de serviço).

Atualmente, apesar da inexistência de lei que regulamente sobre a terceirização, é aplicada a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considera ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, quando se trata de atividade-fim da empresa, salvo no caso de trabalhador temporário e de terceirização de atividades meio, como exemplo serviço de vigilância, conservação e limpeza. [1]

O projeto de lei nº 4.330 de 2004, já aprovado pela Câmara dos Deputados, permite a terceirização de qualquer atividade de um negócio, não diferenciando as atividades essenciais da empresa com as secundárias.