Vedação à dispensa discriminatória

No Brasil, por ausência de regulamentação do art. 7º, I, da Constituição, há a possibilidade do empregador dispensar sem justa causa um empregado que lhe presta serviço.

Os princípios da igualdade, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana visam estabelecer limites a esse poder patronal. A lei 9.029/95 proíbe práticas discriminatórias por parte da empresa, inclusive no momento da dispensa da relação de trabalho.

Lendas sobre Pensão Alimentícia

Assim como acontece em algumas outras áreas do Direito, o Direito de Família sofre com certas situações que são tidas como verdade pela população, mas que não são corretas juridicamente.

Com o objetivo de esclarecer essas “lendas”, fizemos abaixo comentários sobre três delas e nos colocamos à disposição para responder outras dúvidas que possam surgir.

Marco Civil da Internet não altera acesso das empresas aos e-mails corporativos

Na reportagem especial do jornal “A Tribuna” de hoje – 16/08/2013 – a advogada Aline Simonelli Moreira, sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, comentou acerca das possíveis mudanças que o Marco Civil da Internet trará para a utilização de e-mails corporativos.

Direitos dos Advogados Empregados

Ontem, dia 11/08/2013, foi o dia dos advogados. Como forma de homenagear essa profissão tão nobre para a concretização da justiça, elaboramos uma postagem especial acerca dos direitos dos advogados empregados.

Aderir ou não ao Cadastro Positivo?

No 1º dia deste mês passaram a valer as novas regras do Cadastro Positivo.

Desde então, rádio e televisão têm tratado o tema com muita empolgação, incentivando a população a aderir ao Cadastro, tendo em vista que só fará parte quem concordar com a adesão.

Abaixo, traremos algumas informações para te ajudar na decisão de inserir ou não seu nome no tão falado Cadastro.

Quando é possível requerer a Pensão por Morte?

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário que tem por objetivo não desamparar os dependentes do falecido segurado.

Segundo a lei 8.213/91, os dependentes são divididos nas seguintes classes:

Novas regras auxiliam comprador de imóvel na planta

A ABNT é a Associação Brasileira de Normas Técnicas. Além de dispor sobre as conhecidas (e não muito queridas) regras para trabalhos acadêmicos, ela também regulamenta outras áreas, entre as quais se inclui a construção civil.

Semana passada, no dia 19 de julho de 2013, entrou em vigor a norma técnica ABNT NBR 15.575 – Desempenho de Edificações Habitacionais, mais conhecida como “Norma de Desempenho”.